Eleições do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva

Premissas para candidatura

Convenção de condomínio

Art. 8º - O desempenho de mandato em qualquer dos órgãos de administração somente poderá ser exercido por condômino que não esteja inscrito como devedor do Condomínio a qualquer título e não seja parte, como autor ou réu, em ação judicial tendo como adversário o Condomínio.

Art. 37º - O Conselho Deliberativo será composto por membros representantes dos Setores existentes no Condomínio.

§ - 1º - Cada Setor do Condomínio se fará representar por 3 (três) conselheiros titulares e por 3 (três) suplentes, indicados pelos condôminos do respectivo Setor.
§ - 2º - Os conselheiros, que representam os Setores, serão eleitos para um mandato de 6 (seis) anos pela Assembleia Geral.

Art. 40º - O Conselheiro cujo mandato termine não poderá ser reeleito para o biênio seguinte ao término do mandato, não se computando como válidos os votos por ventura a ele destinados na eleição.
Art. 41º - O Conselho Deliberativo será dirigido por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos entre seus membros, com mandato de 2 (dois) anos e que constituirão a sua Mesa Diretora.
Art. 48º - A Diretoria Executiva do Condomínio será constituída por 8 (oito) membros, eleitos pelo Conselho Deliberativo entre os condôminos para um mandato de 2 (dois) anos, para ocupar os seguintes cargos:

I - Diretor Presidente (síndico);
II - Diretor Vice-Presidente;
III - Diretor do Meio Ambiente;
IV - Diretor de Finanças e Planejamento;
V - Diretor de Obras;
VI - Diretor de Segurança;
VII - Diretor Social;
VIII - Diretor Administrativo.

Parágrafo único – É permitida a reeleição de membro da Diretoria Executiva desde que somente para o mandato subsequente.

Art. 52º - O Conselho Fiscal do Condomínio será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela mesma Assembleia Geral que eleger o Conselho Deliberativo, entre os condôminos, para um mandato de2 (dois) anos.

Informações Importante

Convenção de condomínio

Art. 9º - O desempenho de mandato em qualquer dos órgãos de administração não poderá ser remunerado ou fazer jus ao recebimento de qualquer ajuda de custo ou pró-labore, sendo o exercício desses cargos considerado serviço relevante e de grande valor social para a comunidade.

Do rito das eleições
Convenção de condomínio

Art. 28º - É da competência privativa e indelegável da Assembleia Geral:

II - Eleição dos membros do Conselho Deliberativo e dos membros do Conselho Fiscal;

Art. 29º - A Assembleia Geral reúne-se:

IX - Ordinariamente, convocada pela Diretoria Executiva:
b - Na primeira quinzena do mês de junho dos anos pares para eleger membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;

Art. 32º - A Assembleia Geral instala-se em 1ª (primeira) chamada com a presença da maioria absoluta dos condôminos e em 2ª (segunda) chamada com qualquer número de presentes, podendo esta ser realizada no mesmo dia, desde que observado um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) chamadas.
Parágrafo único – O quórum exigido neste artigo não se aplica nas Assembleias convocadas para eleição de membros do Conselho Deliberativo, que se regerão por normas estabelecidas em capitulo próprio.

Art. 38º - A eleição de membros do Conselho Deliberativo, que representemos Setores do Condomínio, será realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, renovando-se a cada eleição 1/3 (um terço) dos membros, isto é, 1 (um) Conselheiro para cada Setor.

Art. 39º - Considerar-se-ão eleitos, em cada eleição para o Conselho Deliberativo, os 3 (três) condôminos mais votados indicados pelos respectivos Setores e, a partir do 4º (quarto), todos aqueles que obtiverem votos serão considerados suplentes, sendo a classificação dos suplentes de acordo com a votação por eles recebida.
Parágrafo único – Serão considerados suplentes do Conselho Deliberativo apenas os condôminos votados na última eleição.

Art. 45º - Ressalvadas as matérias da alçada privativa da Assembleia Geral, ao Conselho Deliberativo compete o exame e decisão de qualquer assunto de interesse do condomínio, zelando pelo fiel cumprimento desta Convenção, cumprindo-lhe especificamente:

I - Eleger, pela maioria de seus membros, de 2 (dois) em 2 (dois) anos os membros de sua Mesa Diretora, os integrantes da Diretoria Executiva e empossá-los;
II - Dar posse aos Conselheiros eleitos pela Assembleia Geral;

Art. 54º - A eleição de membros do Conselho Deliberativo e de membros do Conselho Fiscal será procedida em Assembleia Geral Ordinária especialmente convocada para este fim, não podendo da convocação constar outro assunto.

Art. 55º - A Assembleia Geral será aberta pelo Presidente da Diretoria Executiva ou substituto legal às 8:00hs (oito horas), sem exigência de quórum especifico, e logo em seguida iniciados os trabalhos de votação, encerrando-se estes, impreterivelmente, às 20:00hs (vinte horas) do mesmo dia, ressalvado o direito ao sufrágio dos condôminos que na ocasião se encontrarem no interior do recinto eleitoral aguardando a vez de votar.
Parágrafo único – Durante o período mencionado neste artigo os condôminos com direito a voto, nos temos do Art. 19, poderão comparecer e depositar o seu voto.

Art. 56º - Os trabalhos da mesa receptora de votos serão dirigidos por uma comissão previamente designada pelo Presidente da Assembleia.

Art. 57º - A mesma comissão, sob a supervisão do Presidente da Assembleia e em sessão aberta a todos os condôminos, se encarregará de, imediatamente após o encerramento da votação, apurar os seus resultados, lavrando ata em livro próprio que contenha o nome de todos os condôminos votados, com o total devotos de cada um.
Parágrafo único – A ata mencionada neste artigo será o documento no qual se baseará o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal para empossar os novos Conselheiros e classificar os suplentes de acordo com os Art. 39 e 52.

Art. 58º - O Regimento Interno do Conselho Deliberativo regulamentará, no que couber, detalhes sobre o processo eleitoral para membros do próprio Conselho.

Art. 59º - O Regimento Interno do Conselho Deliberativo regulamentará a eleição para membros da Diretoria Executiva e da Mesa Diretora do próprio Conselho.

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